HC 886006 - DECISAO

HC 886006 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem em 13/4/2024, havendo, portanto, superveniência de julgamento de mérito do writ originário no Tribunal a quo que torna inócuo o Habeas Corpus e o agravo voltados a superar a Súmula 691 do STF; além disso, não se vislumbra situação extraordinária que justificasse a intervenção neste STJ.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER; Decisão Recorrida: Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Liminar, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Liminar Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

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Parties

KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Ministro Vice-Presidente no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal - MPF

Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e admissibilidade do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 perda de objeto em razão de decisão superveniente do Tribunal a quo que apreciou o mérito do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informações do Tribunal de origem, a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem em 13/4/2024, havendo, portanto, superveniência de julgamento de mérito do writ originário no Tribunal a quo que torna inócuo o Habeas Corpus e o agravo voltados a superar a Súmula 691 do STF; além disso, não se vislumbra situação extraordinária que justificasse a intervenção neste STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.