HC 899189 - ACORDAO

HC 899189 - ACORDAO

O habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental teve seu provimento negado porque a tese de ausência de materialidade do tráfico de drogas já havia sido objeto de recurso no STJ (AResp-2.492.804/CE), caracterizando mera reiteração de pedido, e porque a via escolhida não permite o revolvimento do acervo fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VALNEY BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ausência De Materialidade Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALNEY BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se conhece de habeas corpus que reitera pedido já analisado em recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao habeas corpus (impossibilidade de revolver matéria fática)
  3. 3 Existência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido e o agravo regimental teve seu provimento negado porque a tese de ausência de materialidade do tráfico de drogas já havia sido objeto de recurso no STJ (AResp-2.492.804/CE), caracterizando mera reiteração de pedido, e porque a via escolhida não permite o revolvimento do acervo fático-probatório em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus