HC 833566 - DECISAO

HC 833566 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque busca, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado que deveria ser objeto de revisão criminal na instância competente; a defesa deixou de requerer revisão ao Tribunal de Justiça, não havendo processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, de modo que o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: MARCIO JOSE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCIO JOSE ARRUDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância ou insuficiência probatória após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria penal após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque busca, na prática, revisar condenação com trânsito em julgado que deveria ser objeto de revisão criminal na instância competente; a defesa deixou de requerer revisão ao Tribunal de Justiça, não havendo processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, de modo que o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.