HC 905620 - DECISAO

HC 905620 - DECISAO

Ante a documentação trazida, não se verifica de plano teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do habeas corpus no STJ em razão da limitação imposta pela Súmula 691 do STF; por isso, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, evitando supressão de instância, e, assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Plantão Judiciário Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Plantão Judiciário Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus no STJ diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Suficiência dos elementos constantes dos autos para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ante a documentação trazida, não se verifica de plano teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do habeas corpus no STJ em razão da limitação imposta pela Súmula 691 do STF; por isso, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, evitando supressão de instância, e, assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.