HC 904819 - DECISAO

HC 904819 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do seu Regimento Interno.

Parties
Paciente: RODRIGO SPARRENBERGER SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Capão da Canoa/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RODRIGO SPARRENBERGER SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Capão da Canoa/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 Legalidade e possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do seu Regimento Interno.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.