HC 902764 - DECISAO

HC 902764 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 44, II, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse, em sede de habeas corpus substitutivo, o reexame da dosimetria e da substituição da pena.

Parties
Paciente: ALAOR TAGLIARI DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento

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Parties

ALAOR TAGLIARI DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para réu reincidente
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz do art. 44, II, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é reincidente em crime doloso, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse, em sede de habeas corpus substitutivo, o reexame da dosimetria e da substituição da pena.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.