HC 902942 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque já havia anterior interposição do RHC n. 190.289/RO sobre o mesmo objeto e a sentença reiterou os fundamentos da prisão preventiva sem agregar novos elementos, havendo manifestação prévia desta Corte sobre a legalidade da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: Marcelo Pereira de Lacerda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Risco À Ordem Pública, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Marcelo Pereira de Lacerda
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de anterior manifestação da Corte sobre a mesma prisão preventiva
- 2 Manutenção da prisão preventiva pela sentença que negou o direito de recorrer em liberdade sem apresentar novos fundamentos
- 3 Impedimento de conhecimento do mandamus por reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque já havia anterior interposição do RHC n. 190.289/RO sobre o mesmo objeto e a sentença reiterou os fundamentos da prisão preventiva sem agregar novos elementos, havendo manifestação prévia desta Corte sobre a legalidade da prisão preventiva.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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