HC 895352 - DECISAO

HC 895352 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o aumento por majorante deve observar o patamar mínimo de 1/6 e que a reincidência específica isoladamente não autoriza fração superior, a pena foi redimensionada fixando-se o aumento na fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Jéferson Inhaia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Agravantes

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Parties

Jéferson Inhaia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parquet Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Fixação da fração de aumento da pena por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação do patamar mínimo de 1/6 para majorantes genéricas e vedação de aumento isolado em patamar superior

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o aumento por majorante deve observar o patamar mínimo de 1/6 e que a reincidência específica isoladamente não autoriza fração superior, a pena foi redimensionada fixando-se o aumento na fração de 1/6, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.