HC 904749 - DECISAO

HC 904749 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra atos de juízo singular, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: REGINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Peabiru - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso

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Parties

REGINA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Peabiru - PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de quadro grave de saúde (trombose) e falta de estrutura carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs contra atos de juízo singular, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.