Pet 17119 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão era mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte, sem demonstração de dissídio jurisprudencial e envolvendo matéria cujo enfrentamento implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando assim configurada causa de inadmissibilidade prevista no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Homicídio Qualificado, Destruição De Cadáver, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 07/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Homicídio Qualificado Destruição De Cadáver Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada anteriormente pelo STJ (reiteração).
  2. 2 Possibilidade de apreciação recursal que exige reexame de matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7/STJ).
  3. 3 Critérios para exclusão de circunstâncias qualificadoras na decisão de pronúncia.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão era mera reiteração de matéria já decidida por esta Corte, sem demonstração de dissídio jurisprudencial e envolvendo matéria cujo enfrentamento implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), estando assim configurada causa de inadmissibilidade prevista no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.