HC 896742 - DECISAO

HC 896742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza na ausência de julgamento de mérito desta Corte e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Este Tribunal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E § 2º a, I Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E § 2º A, I Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Este Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal/substituto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituto de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado, sendo o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza na ausência de julgamento de mérito desta Corte e sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.