HC 898855 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por ser mera reiteração de pedidos e questões já apreciadas recentemente por este Tribunal nos autos do HC n. 840.796/MT, não havendo fato novo apresentado pela defesa capaz de alterar o entendimento anterior, razão pela qual o mandamus não pode prosseguir.

Parties: Agravante: CAMILA ALVES PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Mera Reiteração De Pedidos, Tráfico De Entorpecentes

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Mera Reiteração De Pedidos Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

CAMILA ALVES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus que repete matéria já submetida ao Tribunal (mera reiteração)
2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de três filhos menores
3 Fundamentação da prisão preventiva em tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do mandamus por se tratar de mera reiteração dos pedidos formulados no HC n. 840.796/MT.