HC 909496 - DECISAO

HC 909496 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: ALEXANDRE SOARES SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso À Prova, Súmula 691 STF, Suspensão De Prazo Para Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Prova Súmula 691 STF Suspensão De Prazo Para Alegações Finais

Case Brief

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Parties

EDVALDO BOMFIM DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

ALEXANDRE SOARES SALVADOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 direito de defesa quanto ao acesso prévio à integralidade dos elementos probatórios antes de apresentação de alegações finais
  3. 3 suspensão do prazo para apresentação de alegações finais e reabertura da instrução caso não seja fornecida a prova integral

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.