HC 909630 - DECISAO

HC 909630 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e não tendo sido esgotados os recursos internos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com base em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAMON SAMORA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000089-02.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON SAMORA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5000089-02.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de exaurimento de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque impugna decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e não tendo sido esgotados os recursos internos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com base em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com o art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal