HC 903647 - DECISAO

HC 903647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória já transitou em julgado e a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito deste Tribunal, ainda mais diante da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Necessidade de indicação de hipótese do art. 621 do CPP para revisão criminal/habeas como sucedâneo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória já transitou em julgado e a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito deste Tribunal, ainda mais diante da ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.