HC 909629 - DECISAO

HC 909629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via não é adequada para reexame de questões que deveriam ser apreciadas por recurso próprio e não se detectou flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de aplicação do princípio da insignificância está fundamentada na reincidência do paciente e nas circunstâncias do caso (posse concomitante a receptação), circunstâncias que afastam a inexpressividade da lesão jurídica.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE RODRIGUES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse/porte De Munição, Reincidência, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse/porte De Munição Reincidência Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOSE RODRIGUES BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 aumento da pena por reincidência e fração aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, pois a via não é adequada para reexame de questões que deveriam ser apreciadas por recurso próprio e não se detectou flagrante ilegalidade; ademais, a negativa de aplicação do princípio da insignificância está fundamentada na reincidência do paciente e nas circunstâncias do caso (posse concomitante a receptação), circunstâncias que afastam a inexpressividade da lesão jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se