HC 909575 - DECISAO

HC 909575 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da supressão de instância provocada pela impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado antes de análise por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JESSICA ROBERTA SOUZA BONILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

JESSICA ROBERTA SOUZA BONILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar e alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática sem exaurimento de instância e cabimento de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da supressão de instância provocada pela impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado antes de análise por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.