HC 908198 - DECISAO

HC 908198 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício; a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, competência do tribunal de origem, não do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: Alzira Jacqueline Ribeiro Cândido; Corréu: Pablo Henrique Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Desclassificação, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Desclassificação Reexame Fático

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Parties

Alzira Jacqueline Ribeiro Cândido

Paciente

Pablo Henrique Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei nº 11.343/06) para posse para uso (art. 28)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e ausência de flagrante ilegalidade capazes de autorizar concessão de ofício; a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, competência do tribunal de origem, não do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.