HC 909598 - DECISAO

HC 909598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser tendente a substituir o recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, além de a matéria demandar revolvimento de prova e fatos, o que é inviável na via estreita do writ; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WESLEY GONÇALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

WESLEY GONÇALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos cumulativos do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento oficioso do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser tendente a substituir o recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, além de a matéria demandar revolvimento de prova e fatos, o que é inviável na via estreita do writ; por isso, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.