RHC 125481 - DECISAO

RHC 125481 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 30/8/2023, que tornou sem objeto a alegação de nulidade relativa à fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia, sendo tal matéria própria para apelação e de cognição mais ampla.

Parties
Agravante: Jhonnilson Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade, Recebimento Da Denúncia, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Recebimento Da Denúncia Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonnilson Carvalho dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na decisão que manteve o recebimento da denúncia
  2. 2 Prejuízo processual pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de trancamento da persecução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 30/8/2023, que tornou sem objeto a alegação de nulidade relativa à fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia, sendo tal matéria própria para apelação e de cognição mais ampla.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.