HC 895221 - ACORDAO

HC 895221 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de 26 anos após o acórdão atacado, configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ (e do STF) impede o conhecimento tardio do writ para arguir nulidades não suscitadas oportunamente, mesmo quando alegadas como absolutas, e a inércia da defesa impede flexibilizar a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria em razão do decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reabrir questões já transitadas em julgado ou para fins revisionais
  3. 3 Nulidades, inclusive as denominadas absolutas, devem ser alegadas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de 26 anos após o acórdão atacado, configurando preclusão temporal da matéria; a jurisprudência do STJ (e do STF) impede o conhecimento tardio do writ para arguir nulidades não suscitadas oportunamente, mesmo quando alegadas como absolutas, e a inércia da defesa impede flexibilizar a coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.