HC 883854 - ACORDAO

HC 883854 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para apreciar pedido de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, mediante valoração das provas produzidas, reconheceram a materialidade e a autoria do furto qualificado, conclusão que não se pode desconstituir na via mandamental célere do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JOSÉ VICENTE DA SILVA; Vítima: ANTÔNIO AMIN JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Paciente/agravante

ANTÔNIO AMIN JORGE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impropriedade do habeas corpus para pleito absolutório que exige revolvimento probatório
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e autoria do furto qualificado
  3. 3 Indevida substituição de instância em via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para apreciar pedido de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, mediante valoração das provas produzidas, reconheceram a materialidade e a autoria do furto qualificado, conclusão que não se pode desconstituir na via mandamental célere do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via mandamental para o revolvimento do acervo probatório.