HC 886614 - DECISAO

HC 886614 - DECISAO

Verificada falta disciplinar de natureza grave (evasão) após a impetração e consequente suspensão cautelar do regime semiaberto pelo Juízo da Execução, houve alteração superveniente do cenário que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DARCIO MACIEL VIEIRA DA COSTA ESPONTÃO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Constrangimento Ilegal, Suspensão Do Regime Semiaberto, Falta Disciplinar (evasão)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Constrangimento Ilegal Suspensão Do Regime Semiaberto Falta Disciplinar (evasão)

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Parties

DARCIO MACIEL VIEIRA DA COSTA ESPONTÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por alteração superveniente do cenário fático
  2. 2 Suspensão cautelar do regime semiaberto em razão de falta disciplinar (evasão)

Ratio Decidendi

Verificada falta disciplinar de natureza grave (evasão) após a impetração e consequente suspensão cautelar do regime semiaberto pelo Juízo da Execução, houve alteração superveniente do cenário que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se