HC 907878 - DECISAO

HC 907878 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus se configura inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ, não há demonstração de que o paciente esteja preso (ausência de repercussão imediata no status libertatis) e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCKLIN DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Coruripe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Status Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Status Libertatis

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Parties

THIAGO FRANCKLIN DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Coruripe/AL

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de prova por busca pessoal sem mandado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Repercussão imediata no status libertatis do paciente

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus se configura inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ, não há demonstração de que o paciente esteja preso (ausência de repercussão imediata no status libertatis) e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.