RHC 189427 - DECISAO

RHC 189427 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na análise perfunctória dos autos, o Tribunal e o Ministério Público verificaram indícios de habitualidade nas autuações fiscais da empresa e elementos suficientes a afastar a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o trancamento da ação penal via habeas corpus demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta via processual.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a ordem tributária
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Caracterização da habitualidade na sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na análise perfunctória dos autos, o Tribunal e o Ministério Público verificaram indícios de habitualidade nas autuações fiscais da empresa e elementos suficientes a afastar a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o trancamento da ação penal via habeas corpus demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se