HC 900584 - DECISAO

HC 900584 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de pedido revisional e sendo, portanto, incabível, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRE LUIZ ALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impetração ajuizada após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de pedido revisional e sendo, portanto, incabível, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.