HC 908347 - DECISAO

HC 908347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de atipicidade decorrente da Lei 13.022/2024 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração), razão pela qual o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Responsabilidade (art. 1º, Inciso II, Decreto Lei Nº 201/67), Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Crime De Responsabilidade (art. 1º, Inciso Ii, Decreto Lei Nº 201/67) Aplicação Temporal Da Lei Penal (retroatividade) Supressão De Instância

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Parties

JOÃO BATISTA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.022/2024 aos fatos do processo
  3. 3 Necessidade de decisão prévia de Tribunal para conhecimento do habeas corpus no STJ, conforme art. 105, I, "c" da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de atipicidade decorrente da Lei 13.022/2024 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (foi suscitada apenas em embargos de declaração), razão pela qual o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a jurisprudência veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.