HC 866401 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas na impetração não foram examinadas pelo Tribunal de origem e foram apontadas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, não havendo novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: Gabriel Santos Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Gabriel Santos Silva
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade por alegada violação do art. 226 do CPP
- 2 Possibilidade de exame pelo STJ quando o tribunal de origem não se pronunciou
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas na impetração não foram examinadas pelo Tribunal de origem e foram apontadas apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal; assim, o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, não havendo novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment