HC 907900 - DECISAO

HC 907900 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor do ato coator), o que impede a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque, conforme o Tribunal de origem e precedentes citados, não ficou demonstrado constrangimento ilegal diante da fundamentação mantida que indica presença dos requisitos do art. 312/313 do CPP; por essas razões o pedido liminar é negado (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Instrução Deficiente
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Parties

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do decreto/acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente do writ (ausência do inteiro teor do ato coator), o que impede a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, e porque, conforme o Tribunal de origem e precedentes citados, não ficou demonstrado constrangimento ilegal diante da fundamentação mantida que indica presença dos requisitos do art. 312/313 do CPP; por essas razões o pedido liminar é negado (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se