HC 901480 - DECISAO

HC 901480 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir e consequente perda do objeto, em razão do reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da prescrição da pretensão executória em 27/2/2024 e da extinção da pena em 3/4/2024, de modo que a ilegalidade alegada deixou de subsistir.

Parties
Paciente: RAPHAEL ADRIANO TIRITIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial (decreto Nº 11.302/2022), Prescrição Da Pretensão Executória, Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial (decreto Nº 11.302/2022) Prescrição Da Pretensão Executória Tráfico De Drogas (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

RAPHAEL ADRIANO TIRITIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto presidencial (art. 5º do Decreto nº 11.302/2022)
  2. 2 Indeferimento de pedido de indulto por ausência de requisitos legais
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir e consequente perda do objeto, em razão do reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da prescrição da pretensão executória em 27/2/2024 e da extinção da pena em 3/4/2024, de modo que a ilegalidade alegada deixou de subsistir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.