HC 907132 - DECISAO

HC 907132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a dosimetria da pena é ato discricionário do juízo de origem e a circunstância judicial da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela atuação do paciente na associação para o tráfico (produção, guarda de entorpecentes, empréstimo de veículo e abrangência intermunicipal), justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA MARIANO; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Pena Base Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO ALMEIDA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena pela Corte Superior
  3. 3 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base no crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a dosimetria da pena é ato discricionário do juízo de origem e a circunstância judicial da culpabilidade foi devidamente fundamentada pela atuação do paciente na associação para o tráfico (produção, guarda de entorpecentes, empréstimo de veículo e abrangência intermunicipal), justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.