HC 880513 - ACORDAO

HC 880513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgador de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (considerando concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não havendo flagrante ilegalidade e sendo respeitado o livre convencimento, especialmente tendo a pena-base sido fixada no piso mínimo.

Parties
Agravante: Mateus Vinicius Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

Mateus Vinicius Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de duas majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução do aumento aplicado na terceira fase
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgador de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes (considerando concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não havendo flagrante ilegalidade e sendo respeitado o livre convencimento, especialmente tendo a pena-base sido fixada no piso mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.