HC 906782 - DECISAO

HC 906782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando for substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão De Ordem De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desacato, Desobediência, Ameaça, Reincidência, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão De Ordem De Ofício Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial semiaberto por reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando for substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.