HC 885973 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a insurgência é mera reiteração de pretensão já submetida à apreciação desta Corte, configurando óbice ao conhecimento do writ.

Parties: Paciente: TALISSON DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Tráfico De Entorpecentes, Associação Criminosa, Prisão Preventiva

Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Tráfico De Entorpecentes Associação Criminosa Prisão Preventiva

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Parties

TALISSON DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a insurgência constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
2 Se houve constrangimento ilegal na dosimetria das penas-base

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a insurgência é mera reiteração de pretensão já submetida à apreciação desta Corte, configurando óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço o presente habeas corpus.
Intimem-se.