HC 890173 - ACORDAO

HC 890173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura mera reiteração do pedido já julgado (HC 843.450/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0001533-16.2015.8.26.0536), o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: RONILDO CAITANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falsificação De Documento, Reiteração De Pedido, Litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falsificação De Documento Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

RONILDO CAITANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido já julgado
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir como óbice ao conhecimento
  3. 3 Argumento de insuficiência probatória baseado apenas em depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configura mera reiteração do pedido já julgado (HC 843.450/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0001533-16.2015.8.26.0536), o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RONILDO CAITANO DE SOUZA.