HC 824535 - ACORDAO

HC 824535 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus, na espécie, configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante este Tribunal na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão, e não há nos autos prova de que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial, de modo que a pretensão exigiria reexame fático-probatório proibido nesta via.

Parties
Agravante: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando equivale a revisão criminal
  2. 2 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Validade do reconhecimento extrajudicial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram todos os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus, na espécie, configuraria sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível perante este Tribunal na ausência de julgamento de mérito passível de revisão; ademais, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão, e não há nos autos prova de que a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento extrajudicial, de modo que a pretensão exigiria reexame fático-probatório proibido nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).