HC 771176 - ACORDAO

HC 771176 - ACORDAO

O agravo regimental é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 673.178/SP, razão pela qual mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido em writ anterior (HC n. 673.178/SP)
  2. 2 Aplicação de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de questões não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 673.178/SP, razão pela qual mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte (incluindo aplicação da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.