HC 818775 - ACORDAO

HC 818775 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ, uma vez que o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; aplicou-se também o enunciado 691 da Súmula do STF pela matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Conversão de flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula nº 182/STJ, uma vez que o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada; aplicou-se também o enunciado 691 da Súmula do STF pela matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.