HC 905215 - DECISAO

HC 905215 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; fundamentou-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO BLAESING; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

DIEGO BLAESING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exame da fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos motivos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; fundamentou-se nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.