HC 905828 - DECISAO

Parties: Paciente: Bruno; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Bruno

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de substituir revisão criminal
2 Pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde (retirada de bolsa de colostomia, cirurgia e atestado médico)
3 Validade do reconhecimento pessoal e sua eventual nulidade diante de suposta falta de formalidades e ausência de outros elementos de prova