HC 881806 - DECISAO

HC 881806 - DECISAO

Reconheceu-se manifesto equívoco na valoração da vetorial 'natureza da droga' na dosimetria pelo juízo a quo, pois, embora a cocaína seja substância de alto potencial lesivo, a quantidade apreendida não foi expressiva (20,72 g) a ponto de justificar a majoração da pena-base; por isso, decotou-se a vetorial e redimensionaram-se as penas para os patamares fixados no acórdão.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para decotar a vetorial da 'natureza da droga' da pena-base e redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Concurso Material, Regime De Cumprimento
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Parties

MARCELO ALMEIDA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 limites da revisão da dosimetria por Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Reconheceu-se manifesto equívoco na valoração da vetorial 'natureza da droga' na dosimetria pelo juízo a quo, pois, embora a cocaína seja substância de alto potencial lesivo, a quantidade apreendida não foi expressiva (20,72 g) a ponto de justificar a majoração da pena-base; por isso, decotou-se a vetorial e redimensionaram-se as penas para os patamares fixados no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para decotar a vetorial da 'natureza da droga' da pena-base e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para decotar a vetorial da "natureza da droga" da pena-base.