HC 771686 - ACORDAO

HC 771686 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por Incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos ou elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: João Manoel Baldoino Neto; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Quint a Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

João Manoel Baldoino Neto

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Quint a Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior e exceção por flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF)
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva por apreensão de entorpecentes e atos policiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por Incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou fatos novos ou elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental