HC 903489 - DECISAO

HC 903489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, haja vista a regra consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Prescrição, Falta Disciplinar, Fundamentação, Preclusão
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, haja vista a regra consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.