HC 888533 - ACORDAO

HC 888533 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revisão da pena era idêntico ao formulado e já julgado no HC 842.764, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento de novo habeas corpus nesta Corte; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser decididas de ofício pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Reiteração De Pedidos, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Direito Ao Esquecimento, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Pena Reiteração De Pedidos Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Dosimetria Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido anteriormente (HC 842.764)
  2. 2 Impedimento do STJ para apreciar matéria não analisada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Valoração da nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de revisão da pena era idêntico ao formulado e já julgado no HC 842.764, configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento de novo habeas corpus nesta Corte; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser decididas de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus