HC 827447 - ACORDAO

HC 827447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático por Desembargador antes de decisão colegiada do tribunal de origem, e, no presente caso, o Tribunal local julgou o mérito do habeas corpus, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Liminar, Prejudicialidade, Homicídio Qualificado, Superveniência De Acórdão
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Liminar Prejudicialidade Homicídio Qualificado Superveniência De Acórdão

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático por desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 Efeito da superveniência de acórdão do tribunal de origem sobre a prejudicialidade do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático por Desembargador antes de decisão colegiada do tribunal de origem, e, no presente caso, o Tribunal local julgou o mérito do habeas corpus, tornando prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade em razão de superveniência de acórdão do Tribunal de origem.