HC 888165 - ACORDAO

HC 888165 - ACORDAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: ALEX MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ALEX MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pedido de reconsideração não conhecido (fls. 807-808 e-STJ).