RHC 185037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus é incabível para impedir diligências investigatórias sem reflexo direto na liberdade de locomoção — não foram especificamente infirmados nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.

Parties
Agravante: ROGERIO AIRTON LEMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Diligências Investigatórias, Liberdade De Locomoção, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Diligências Investigatórias Liberdade De Locomoção Súmula 182/stj Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO AIRTON LEMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para obstar diligências investigatórias que não afetam diretamente a liberdade de locomoção
  2. 2 Se houve violação ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os fundamentos da decisão agravada — de que o habeas corpus é incabível para impedir diligências investigatórias sem reflexo direto na liberdade de locomoção — não foram especificamente infirmados nas razões do agravo, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido