HC 887432 - ACORDAO

HC 887432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, bem como por estar a decisão suficientemente fundamentada; ademais, a existência de quantidade significativa de entorpecentes apreendida reforça a necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: FELIPE FERNANDES; Órgão Adjudicante: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
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Parties

FELIPE FERNANDES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Adjudicante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de afastar a Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, bem como por estar a decisão suficientemente fundamentada; ademais, a existência de quantidade significativa de entorpecentes apreendida reforça a necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e a decisão da Presidência