HC 881641 - ACORDAO

HC 881641 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de nove anos e a tese relativa à nulidade não foi suscitada no momento oportuno, sendo inviável o conhecimento da impetração por violação à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por decurso de mais de nove anos entre a impetração e o julgamento
  2. 2 Inércia da defesa e não suscitação de tese no momento oportuno
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria transitada em julgado ou para declarar inconstitucionalidade via controle difuso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão da preclusão temporal: o habeas corpus atacava acórdão prolatado há mais de nove anos e a tese relativa à nulidade não foi suscitada no momento oportuno, sendo inviável o conhecimento da impetração por violação à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal