HC 875447 - ACORDAO

HC 875447 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade na condenação por associação criminosa que autorizasse a admissão do writ; todavia, constatada ilegalidade na dosimetria, o Tribunal concedeu de ofício a correção aplicando a atenuante da menoridade relativa e fixando o aumento por continuidade delitiva em 1/3, resultando na pena definitiva estabelecida nos autos.

Parties
Paciente: JOÃO JUNIOR DE LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Decisão Mantida, Com Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício quanto à correção da dosimetria.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Criminosa, Dosimetria, Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Criminosa Dosimetria Menoridade Relativa Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO JUNIOR DE LIMA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido; Decisão Mantida, Com Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 Fixação do percentual de aumento por continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não havendo flagrante ilegalidade na condenação por associação criminosa que autorizasse a admissão do writ; todavia, constatada ilegalidade na dosimetria, o Tribunal concedeu de ofício a correção aplicando a atenuante da menoridade relativa e fixando o aumento por continuidade delitiva em 1/3, resultando na pena definitiva estabelecida nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício quanto à correção da dosimetria.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecimento do habeas corpus por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.